Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade

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Questão: 81 de 383

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Química do Estado do Ceará

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item a seguir,
A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais opõe a proteção por eles conferida também no âmbito das relações entre particulares, não se limitando à relação Estado‐indivíduo.

Questão: 82 de 383

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Trata de evidenciar a lacuna por vezes existente entre o que é normatizado constitucionalmente e o deficit de sua concretização real.

Consiste em divisar a Constituição como símbolo e ápice de uma conquista democrática.

Expõe a Constituição como alegoria a na verdade chancela os desejos da elite dominante de seu tempo.

Busca situar a Constituição como uma carta dirigente a respeito dos objetivos ambicionados por uma nação.

Aponta a Constituição como o resultado das tensões sociais que buscam um denominador normativo comum.

Questão: 83 de 383

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Banca: Exatus

Órgão: Câmara Municipal de Condói/PR

Cargo(s): Advogado

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

30 (trinta ) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

60 (sessenta ) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

90 (noventa ) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

180 (cento e oitenta ) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

Questão: 84 de 383

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas

Cargo(s): Papiloscopista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Questão: 85 de 383

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas

Cargo(s): Papiloscopista

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.