Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 6 de 355
Gabarito Preliminar
650089d76974072d75511749
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo(s): Juiz de Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.
Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.
As normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.
Normas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.
Questão: 7 de 355
Gabarito Preliminar
650089d76974072d7551174e
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo(s): Juiz de Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
o tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
sem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.
Questão: 8 de 355
6509ab6ead8c494a7f50d012
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Cargo(s): Conciliador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
plena e de aplicabilidade contida;
contida e de princípio institutivo;
programática e de eficácia institutiva;
limitada e de natureza programática;
programática e de aplicabilidade imediata.
Questão: 9 de 355
6515a3a56802a66faf0105d6
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.
Questão: 10 de 355
Gabarito Preliminar
65242bf0e71cfb7011145b63
Banca: IADES
Órgão: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Cargo(s): Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, com atenção às qualificações profissionais que a legislação estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia
limitada.
contida.
plena.
inintegrável.
autoaplicável.