Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 11 de 355
64d3b0f2ba72a3274c0370a9
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.
As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.
As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades
Questão: 12 de 355
64db8839e02efe62ea22fcd7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Cargo(s): Psicólogo - Clínico
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Questão: 13 de 355
64e8c8ed781c8a7ae90de171
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:
Principiológica.
De eficácia plena.
De eficácia contida.
De eficácia limitada.
Questão: 14 de 355
64fb30e66be042192f24b430
Banca: IBFC
Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal
Cargo(s): Agente - Trânsito
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados
São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais
Questão: 15 de 355
64fb3d9d4e856432a30252f0
Banca: IBFC
Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal
Cargo(s): Analista - Trânsito
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor