Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

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Questão: 1 de 316

270969

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Banca: IADES

Órgão: AL/GO

Cargo(s): Policial Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

regimento interno de Assembleia Legislativa.

Constituição estadual.

decreto estadual.

lei municipal.

emendas à Constituição.

Questão: 2 de 316

271002

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Banca: IADES

Órgão: AL/GO

Cargo(s): Policial Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.

Questão: 3 de 316

388725

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
seguinte item.
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.

Questão: 4 de 316

330932

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RN

Cargo(s): Juiz

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão: 5 de 316

312662

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/BA

Cargo(s): Juiz Leigo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.

A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.

Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.

Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.

A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.