Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo
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Questão: 1 de 316
270969
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Policial Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de
regimento interno de Assembleia Legislativa.
Constituição estadual.
decreto estadual.
lei municipal.
emendas à Constituição.
Questão: 2 de 316
271002
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Policial Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O presidente da República não poderá editar medida provisória.
Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.
O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.
O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.
O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 3 de 316
388725
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
seguinte item.
Questão: 4 de 316
330932
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RN
Cargo(s): Juiz
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.
Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Questão: 5 de 316
312662
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.