Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.

A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.

Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.

A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo necessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.