Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso.

padecerá de inconstitucionalidade formal, por não atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas.

padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao Procurador-Geral da República.

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira da magistratura, aumentando de dois para três anos a exigência de exercício de prévia atividade jurídica.

modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira do Ministério Público, no que se refere à participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso respectivo.

inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.

inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.

constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.

inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.

constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda nº 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.

A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.

Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da república e o Senado Federal.

A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.

às medidas provisórias.

às Emendas Constitucionais.

aos Projetos de Lei.

às Leis Complementares Federais.

aos Decretos Legislativos.