Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos dos servidores públicos.

as normas programáticas e os direitos e garantias indi­viduais.

a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.

a separação dos Poderes e os direitos econômicos.

a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República.

O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.