Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

A ideia de certo nível de desterritorialização dos direitos humanos está presente tanto na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro caso, considera-se explicitamente que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo, há previsão de que todo indivíduo tem direito em todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, possui status supralegal, formal e materialmente, e suas normas devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com efeitos ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o entendimento, inspirado nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Segundo consta na Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não significa, ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva, na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e tampouco a sua capacidade física e intelectual.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê, como um dos órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da mesma nacionalidade.

II, III e IV estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

II e III estão incorretas.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.

deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

de dois terços dos membros do Senado Federal.

do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.

de dois terços dos membros Câmara dos Deputados.

foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.