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Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

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Questão: 196 de 315

34207

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

Questão: 197 de 315

34208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

Questão: 198 de 315

34250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

Questão: 199 de 315

34020

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista de Comércio Exterior

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais,
julgue os itens seguintes.
Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.

Questão: 200 de 315

33832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico | AN02

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais

Julgue os próximos itens, relativos ao direito constitucional.
Aos cidadãos é facultada a iniciativa direta das leis complementares e ordinárias, e a apresentação de proposta de emenda constitucional.