Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.

pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.