Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.

proposta de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

proposta de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.

discussão e votação da proposta em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a proposta de emenda aprovada será encaminhada ao Presidente da República para promulgação.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

a iniciativa para sua propositura poderá ser de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.

não podem dispor sobre direitos fundamentais.

decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

serão promulgadas pelo Presidente da República.

não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.