Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

do presidente do Senado Federal.

do presidente do Supremo Tribunal Federal.

de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

do presidente do Senado Federal.

de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

do presidente do Supremo Tribunal Federal.