Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

Os senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.

Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.

O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.

O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.

A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, F, F

F, V, V, V

F, F, V, F

após a convocação de plebiscito ou referendo acerca de matéria relevante para o regime político e democrático.

na vigência de intervenção federal ou estadual, estado de defesa ou estado de sítio.

na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

no período de noventa dias que antecede o pleito eleitoral para escolha de membros dos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Estadual.

na vigência de decreto legislativo federal que reconhece o estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.

como norma constitucional, emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;

apenas como emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;

apenas como emenda constitucional ou norma supralegal;

apenas como emenda constitucional;

apenas como norma supralegal.

inconstitucional por suprimir direitos e garantias individuais

constitucional por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República

inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros