Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo
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Questão: 316 de 318
432573
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue os seguintes itens.
As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos procedimentais; e as materiais, que definem núcleos essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
Questão: 317 de 318
432577
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Leis
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue os itens que se seguem.
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
Questão: 318 de 318
431853
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERIS/AL
Cargo(s): Agente Penitenciário
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo / Emendas Constitucionais
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.