Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.

A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

forma federativa de Estado; dignidade da pessoa humana; divisão dos poderes; pluralismo político.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias individuais.

direitos e garantias individuais; soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.