Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais - Processo Legislativo

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Questão: 41 de 308

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Banca: FGV

Órgão: Câmara Municipal de Aracaju/SE

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais

lei ordinária;

medida provisória;

lei complementar;

revisão constitucional;

emenda constitucional.

Questão: 42 de 308

63d400945dc8c241f7770221

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.

Certo

Errado

Questão: 43 de 308

63e3859f131d25580915941c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.

Certo

Errado

Questão: 44 de 308

63e6512c1f33b460bb1cadcc

Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais

O presidencialismo.

A separação dos Poderes.

O voto censitário e secreto.

O voto obrigatório.

A forma republicana de governo.

Questão: 45 de 308

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Banca: INCAB (ex-FUNCAB)

Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.