Questões de Direito Constitucional - Emendas Constitucionais
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Questão: 16 de 309
6487284f01bef44d821d80d5
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Pronunciamentos
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais
João e Maria travaram intenso debate a respeito do processo para aprovação da emenda constitucional, mais especificamente a respeito de sua distinção em relação à revisão constitucional.
Ao final, concluíram que
I. enquanto a emenda constitucional pode ser promulgada a qualquer momento, a revisão constitucional somente pode ser realizada a cada cinco anos;
II. o processo legislativo da revisão constitucional é mais qualificado que o da emenda constitucional, exigindo um quórum de aprovação maior;
III. os limites a serem observados para a aprovação da emenda constitucional não se identificam com os da revisão constitucional.
Em relação às conclusões de João e Maria
apenas a conclusão I está correta.
apenas a conclusão II está correta.
apenas a conclusão III está correta.
apenas as conclusões I e III estão corretas.
todas estão corretas.
Questão: 17 de 309
6495c10ae6c95a548417e1aa
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais
A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em
intangíveis, formais e informais.
circunstanciais, materiais e formais.
intransponíveis, temporárias e materiais.
imateriais, formais e transitórias.
imutáveis, concretas e abstratas.
Questão: 18 de 309
64997d810581b23d7f5da9a4
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais
a forma federativa de Estado.
a defesa da paz.
o sistema republicano de governo.
a dignidade da pessoa humana.
a independência nacional.
Questão: 19 de 309
649c2ba5d2216c92b806ce56
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Advocacia Geral da União
Cargo(s): Procurador - Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
Questão: 20 de 309
64ad554f0eb10a09b969d882
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Emendas Constitucionais
É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.
O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.