Questões de Direito Constitucional - Estado de defesa - Defesa do Estado e das Instituições

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Questão: 11 de 69

336111

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

Questão: 12 de 69

326389

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa

A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.

O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

Questão: 13 de 69

281932

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Banca: IBFC

Órgão: TRE/PA

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa

decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Questão: 14 de 69

281707

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Juiz de Direito Substituto

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 15 de 69

280392

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa

vedação à decretação da medida em todo o território nacional.

subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.

sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.

possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.