Questões de Direito Constitucional - Estado de defesa - Defesa do Estado e das Instituições
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Questão: 11 de 69
336111
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SE
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.
A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.
Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.
A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.
Questão: 12 de 69
326389
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
Questão: 13 de 69
281932
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Questão: 14 de 69
281707
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 15 de 69
280392
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Estado de defesa
vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.