Questões de Direito Constitucional - Estado de defesa - Defesa do Estado e das Instituições

Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.

Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.

Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.

Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.

Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

é vedada a incomunicabilidade do preso.

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.

o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.

o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.

na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.