Questões de Direito Constitucional - Forças armadas

Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.

O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.

A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

aos militares, se proíbe a sindicalização.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.

o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.

o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.

as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.

o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

o militar pode estar filiado a partidos políticos e nquanto em serviço ativo.

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.

Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.