Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.

Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.

O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.

Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.

A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

os Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.

a Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.