Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.

A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.

prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

buscar a realização dos interesses da sociedade.

ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria Geral do Estado.