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Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

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Questão: 21 de 99

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União.

Questão: 22 de 99

6308de6665b85058f27d3202

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

Questão: 23 de 99

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.

Questão: 24 de 99

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal Pires Do Rio/GO

Cargo(s): Procurador Jurídico do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.

Questão: 25 de 99

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Procurador Geral do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia Pública

será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.