Questões de Direito Constitucional - Habeas data - Múltipla escolha

é cabível a impetração de habeas data para obter o acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como para a retificação de algum dado incorreto, mas o ordenamento jurídico não contempla expressamente o uso do habeas data com a finalidade de inserir justificativa a respeito de dado verdadeiro.

não é cabível a impetração de habeas data por Luciano, uma vez que os dados que se almeja obter não são informações de caráter pessoal do impetrante, razão pela qual foge ao objeto deste remédio constitucional.

é cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.

não se mostra cabível a impetração de habeas data, uma vez que não se trata de um banco de dados organizado por entidade governamental.

é cabível a impetração de habeas data para qualquer uma das três hipóteses (postular o acesso às informações, a retificação de dado incorreto ou a inserção de observação quanto à contestação), independentemente da realização de requerimento prévio, uma vez que se trata de uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e à informação.

do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.

a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

mandado de segurança, em ambas as situações.

habeas data, em ambas as situações.

mandado de segurança, na situação I, e habeas data, na situação II.

habeas data, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

recurso às vias ordinárias, em ambas as situações, diante da inexistência de ação mandamental que ampare as pretensões veiculadas.

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

reclamação constitucional;

mandado de retificação;

mandado de segurança;

mandado de injunção;

habeas data.