 tornar desnecessário o requerimento prévio

 a petição não necessitar de instrução probatória

 o indicado como coator prestar informações em cinco dias

 o Ministério Público não atuar no processo

 em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas na questão sobre o habeas data segundo a Constituição Federal de 1988. As opções apresentadas dizem respeito às características e procedimentos relativos ao habeas data, que é um dos remédios constitucionais brasileiros. 

Alternativa A: “tornar desnecessário o requerimento prévio”. Esta alternativa está incorreta, pois a concessão do habeas data depende de um pedido administrativo prévio de acesso a informações ou de retificação de dados, cuja negativa ou silêncio da administração justifica a ação judicial. 

Alternativa B: “a petição não necessitar de instrução probatória”. Enquanto o habeas data realmente possui um procedimento simplificado, a ideia de que não necessita de instrução probatória não se aplica. É necessário, no mínimo, demonstrar que houve recusa ao acesso ou à retificação de informações. 

Alternativa C: “o indicado como coator prestar informações em cinco dias”. Não há um prazo estipulado na Constituição para a resposta do coator no habeas data que possa ser identificado desta forma. O prazo para informações é determinado pelo juiz encarregado do caso. 

Alternativa D: “o Ministério Público não atuar no processo”. O Ministério Público geralmente atua como fiscal da lei em ações que envolvem habeas data, então a afirmação está incorreta. 

Alternativa E: “em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça”. Esta é a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data impetrados contra atos de Ministros de Estado, como destacado no artigo 105, inciso I, alínea 'b'. 

<blockquote>
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
</blockquote>

 
Dessa forma, considerando a análise acima e a leitura do dispositivo constitucional relevante, a única alternativa que representa corretamente uma característica do habeas data segundo a Constituição brasileira é a letra E. 

Gabarito: Letra E

 três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo

 três anos de efetivo exercício para os servidores 

 dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo 

 três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo, em comissão ou designados para funções de confiança 

 dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos

A questão versa sobre a estabilidade do servidor público municipal, conforme definida pela Constituição Federal de 1988. É importante observar que a estabilidade conferida a servidores públicos no Brasil está condicionada a requisitos específicos estabelecidos pela Carta Magna. 

Vamos analisar as alternativas apresentadas, começando pela correta: 

A) três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo: 

A alternativa A está correta, conforme determinado pela Constituição Federal, no Art. 41. O dispositivo estabelece que para um servidor público adquirir estabilidade, é necessário o exercício por três anos no cargo efetivo: 

<blockquote>Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.</blockquote> 

Esta definição é clara e precisa, assegurando estabilidade somente àqueles cuja nomeação resulta de concurso público e que ocupam cargos efetivos. Portanto, a alternativa está em conformidade com o texto constitucional. 

B) três anos de efetivo exercício para os servidores: 

A alternativa B é incorreta, pois não especifica que a estabilidade só se aplica a servidores ocupantes de cargo efetivo nomeados mediante aprovação em concurso público, conforme estipula o Art. 41 da Constituição. 

C) dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo: 

A alternativa C também é incorreta, pois prevê estabilidade após dois anos, o que contraria o dispositivo constitucional que estipula três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade. 

D) três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo, em comissão ou designados para funções de confiança: 

A alternativa D é incorreta porque os cargos em comissão e as funções de confiança não conferem estabilidade. A estabilidade, conforme o Art. 41, é um direito exclusivo dos servidores em cargos efetivos providos por concurso público. 

E) dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos: 

A alternativa E é incorreta por dois motivos: primeiro, menciona dois anos em vez de três; segundo, inclui empregados públicos, que não se enquadram nos termos do Art. 41, uma vez que a estabilidade não se aplica a eles, mas sim aos servidores ocupantes de cargos efetivos. 

Gabarito: Letra A

Vamos analisar cada alternativa proposta na questão a partir dos dispositivos constitucionais relevantes. 

Alternativa A: Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua definição encontra-se no seguinte dispositivo: 

<blockquote> LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; </blockquote> 

Neste caso, por se tratar de obtenção de dados pessoais, o mandado de segurança não é o remédio adequado. 

Alternativa B: Habeas Corpus. O habeas corpus é destinado a proteger a liberdade de locomoção quando ameaçada por ato ilegal ou abusivo, conforme especificado na Constituição: 

<blockquote> LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; </blockquote> 

Uma vez que questões de dados pessoais, e não de liberdade de locomoção, estão em jogo, o habeas corpus não se aplica aqui. 

Alternativa C: Mandado de Injunção. Este remédio constitucional é específico para situações de omissão legislativa que tornem inviável o exercício de direitos constitucionais: 

<blockquote> LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; </blockquote> 

Dado que não se trata de omissão legislativa neste contexto, esta alternativa também é inadequada. 

Alternativa D: Habeas Data. O habeas data é o remédio constitucional apropriado para assegurar o conhecimento de registros pessoais mantidos em caráter público ou para corrigir dados pessoais, conforme se extrai da própria Constituição: 

<blockquote> LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; </blockquote> 

No caso de Sebastian Coe, que busca acesso a informações pessoais mantidas por entidades governamentais, o habeas data é, de fato, o remédio adequado para garantir tal direito. Portanto, a alternativa correta para a questão é a letra D. 

Gabarito: Letra D

 tutela antecipada em caráter antecedente.

 tutela cautelar em caráter antecedente.

Para analisar a questão de forma adequada, devemos compreender a natureza do remédio constitucional chamado habeas data. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o habeas data é um instrumento constitucional que visa assegurar o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público. 

No caso em questão, José foi impedido de acessar as informações presentes em registros da Secretaria Estadual da Segurança Pública, que o desabonaram na obtenção de um emprego. Tal circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese de cabimento do habeas data, pois José busca conhecer dados que estão sob a responsabilidade de uma entidade governamental e que dizem respeito à sua pessoa. 

<blockquote>
Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
</blockquote>
 

A alternativa B, que propõe o mandado de segurança, não é a mais adequada porque esse remédio constitucional é destinado a proteger o direito líquido e certo que não seja tutelado pelo habeas data ou habeas corpus. Portanto, o mandado de segurança apresenta caráter subsidiário, devendo ser utilizado quando não houver previsão de outro mecanismo específico como o habeas data. Assim, em casos como o de José, onde a Constituição prevê um meio específico de garantia, o mandado de segurança não é aplicável. 

Já a alternativa C, que sugere uma ação de exibição de documentos, também não se mostra adequada. Essa ação é típica do processo civil e destinada a exibir documentos específicos em posse de outras pessoas, mas não tem eficácia frente aos registros de entidades públicas quando se trata de informações protegidas constitucionalmente pelo habeas data. 

As alternativas D e E, que falam em tutelas, referem-se a medidas no contexto do processo civil que visam assegurar direitos mediante certas condições de urgência ou verossimilhança, mas não são aplicáveis nos casos em que a Constituição define remédio constitucional específico. 

Assim, analisando todas as alternativas, a letra A é de fato a correta, pois o habeas data é o instrumento apropriado para assegurar a José o acesso às informações que ele pleiteia. 

Portanto, a melhor medida judicial a ser utilizada por José para obter as informações desejadas é o habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXII, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. 

Gabarito: Letra A

Alternativa A, nos termos do art. 5º, LXXII, CF: Art. 5º.&nbsp;Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXII&nbsp;- conceder-se-á habeas data:a)&nbsp;para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b)&nbsp;para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Questões de Direito Constitucional - Habeas data - Múltipla escolha