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Questões de Direito Constitucional - Interpretação da Constituição

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Questão: 1 de 289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantis

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.

Questão: 2 de 289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Cargo(s): Oficial de Justiça - Avaliador

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I. Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II. O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV. Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Questão: 3 de 289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Municipal de Maceió/AL

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos.

Questão: 4 de 289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Municipal de Maceió/AL

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.

Questão: 5 de 289

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Banca: FGV

Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Determinado Secretário Municipal, ao interpretar um preceito constitucional, chegou à conclusão de que a atribuição de significado ao significante interpretado, apesar da intransponibilidade dos limites textuais, não pode desconsiderar a influência da realidade. Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

É compatível com a tópica pura.

É compatível com o originalismo.

Não é compatível com o realismo jurídico.

Não é compatível com a metódica estruturante.

Não é compatível com a mutação constitucional.