Questões de Direito Constitucional - Interpretação da Constituição
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Questão: 6 de 290
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Banca: IBFC
Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Cargo(s): Especialista de Fomento - Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição
A interpretação da Constituição consiste na interpretação de seu próprio texto em relação aos seus princípios e regras, da busca do significado e sentido de suas normas, tendo em vista a harmonização do sistema, bem como à sua aplicação no plano fático. Ela auxilia na manutenção do ordenamento jurídico, pois é com fundamento na Constituição que os demais atos normativos são editados
A interpretação constitucional também diz respeito à interpretação dos atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição, tendo em vista o controle da constitucionalidade das leis. A Constituição em virtude de ser a lei máxima de um Estado é hierarquicamente superior a todas as demais normas infraconstitucionais
As peculiaridades da interpretação constitucional decorrem, dentre outros fatores, da posição que a Constituição – objeto da interpretação constitucional – ocupa dentro do sistema normativo. A Constituição é o texto inaugural da ordem jurídica, o fundamento de validade de todos os demais atos normativos, ocupando o ápice da pirâmide normativa, uma vez que todas as leis encontram o seu fundamento de validade na Lei Fundamental
As normas constitucionais são dotadas de um caráter fechado, restrito e específico que lhes permite abarcar uma pluralidade de situações. Este caráter das normas constitucionais é decorrência da própria essência da Constituição que é responsável pela fixação das diretrizes e princípios fundamentais do Estado, bem como em virtude de as normas constitucionais, na maioria das vezes, apresentarem-se como princípios ou normas programáticas. Essas últimas contêm disposições indicadoras de valores a serem respeitados e assegurados e fins sociais a serem alcançados. Sua finalidade não é outra, senão, a de estabelecer certos princípios e programas de ação
Questão: 7 de 290
64b69a7d977d0e87280b89ad
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição
O Método Normativo Estruturante parte do pressuposto de que é impossível haver coexistência autônoma entre direito e realidade. Nesse sentido, o texto normativo não se confunde com a norma em si, de forma que não há menor possibilidade de interpretar a lei apenas a partir de seu texto, já que não é o texto que produz a normatividade, ao reverso, o sentido da norma resulta da interação entre o texto e os fatores sociais
O Método Hermenêutico Clássico parte do pressuposto de que é preciso analisar o contexto da Constituinte e a realidade social, não se afigurando possível interpretar sem compreender o “espírito”, ou seja, o contexto social em que aquela norma se insere
O Método Tópico-Problemático parte do pressuposto de que não é possível interpretar a lei constitucional in abstrato, somente no caso concreto. Portanto, esse método parte do problema concreto para buscar a solução dos problemas, e não o contrário
O Método Hermenêutico-Concretizador parte do pressuposto de que a aplicação e interpretação são processo unitário, concomitante. Nesse sentido, aplicar é sempre uma atividade interpretativa. Existem, portanto, 3 elementos: a norma a ser concretizada (sempre o ponto de partida do intérprete ), a compreensão prévia do intérprete (sua visão sobre a realidade ) e o problema a ser resolvido
Questão: 8 de 290
64bff2d3c0347906d743fc1f
Banca: FCC
Órgão: Universidade Estadual de Campinas
Cargo(s): Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição
No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, sendo a referida decisão dotada de eficácia inter partes e efeitos ex nunc.
declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.
interpretação conforme à Constituição, sendo a referida decisão dotada de eficácia inter partes e efeitos ex tunc.
interpretação conforme à Constituição, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc.
mutação constitucional por via da interpretação judicial, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos pro futuro.
Questão: 9 de 290
64d2610bc1dc9bb8040acf05
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição
Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica
alternativa.
histórica.
aplicativa.
sistemática.
teleológica.
Questão: 10 de 290
64da481824d66dd57c0bb2a2
Banca: IADES
Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Cargo(s): Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição
Acerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se altere a redação do seu texto.
A interpretação jurídica é uma atividade empírica, informada por métodos, técnicas e parâmetros, que dispensa a exigência de legitimidade, de racionalidade e de controlabilidade.
Para uma interpretação constitucional adequada, é necessário que o intérprete rompa os vínculos substantivos com o objeto interpretado.
A interpretação constitucional é uma modalidade dissociada da interpretação jurídica.
Quanto ao seu status jurídico, as normas constitucionais são dotadas de inferioridade jurídica em relação às demais normas do sistema.