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Questões de Direito Constitucional - Interpretação da Constituição

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Questão: 36 de 289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor público, por conduta comprovadamente culposa, tenha causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos, estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição, determine o recolhimento do débito.

Questão: 37 de 289

63dbb295d8e8f5595c2a17f7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Julgue o item subsequente, acerca da interpretação jurídica.
Na hermenêutica contemporânea, os princípios são dotados de força normativa, a despeito de seu alto grau de abstração e generalidade.

Questão: 38 de 289

63dcf61742c93c4d8151cafd

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.

Questão: 39 de 289

63dcf61742c93c4d8151cafe

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.

Questão: 40 de 289

63dcf61742c93c4d8151cb01

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido