Questões de Direito Constitucional - Leis - Superior

As medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não.

Por serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.

Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.

Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos.

Para que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.

a apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.

diante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.

o veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

uma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.