Questões de Direito Constitucional - Leis - Superior

vedada nos dois casos.

permitida no primeiro caso e vedada no segundo.

vedada no primeiro caso e permitida no segundo.

permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.

permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

não apresenta qualquer irregularidade;

somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;

somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;

somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;

somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição sobre matéria reservada a lei complementar e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Cada Legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, o que corresponde ao mandato para o cargo de senador.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação, simultânea, no Congresso Nacional e em, ao menos, 5 (cinco) Assembleias Legislativas.

Matérias reservadas a lei ordinária.

Matérias sobre o Código Civil.

Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.

Matérias regulamentando os direitos sociais.

Matéria sobre educação e saúde.

A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.

Os incisos serão representados por algarismo cardinal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.

As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.

Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.