Questões de Direito Constitucional - Nacionalidade

não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.

não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.

será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de opinião.

será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.