Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Política agrícola e fundiária

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Questão: 11 de 66

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, no que se
refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens
a seguir:

I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional,
os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo aquele determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Estão corretas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II está correta.

A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Questão: 12 de 66

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Assessor Jurídico

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fiscalizatória do TCU estão dispensados de integrar prestação de contas.

Certo

Errado

Questão: 13 de 66

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Economia

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.

Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

Certo

Errado

Questão: 14 de 66

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.

Certo

Errado

Questão: 15 de 66

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Banca: FGV

Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Cargo(s): Exame de Ordem XXXVI

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.

Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.

confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.

por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.