Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Política urbana

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Questão: 6 de 114

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Banca: Instituto Mais

Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé/MG

Cargo(s): Guarda Civil

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política urbana

Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um barraco, bem como explorar financeiramente a área remanescente como estacionamento, cobrando um preço para os indivíduos que guardarem os seus veículos nesse espaço. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 05 (cinco) anos, ele passará a ser o seu proprietário.

Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 10 (dez) anos, ele passará a ser o seu proprietário.

O imóvel, independentemente do tempo da ocupação, continuará sendo de propriedade do Município, que poderá promover todos os atos necessários para a desocupação.

O indivíduo poderá permanecer no imóvel, caso compartilhe com a Administração parte dos lucros obtidos com a exploração do terreno.

Questão: 7 de 114

64c28d20d008e907aa64f9f1

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder/MT

Cargo(s): Fiscal de Obras e Postura

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política urbana

Podemos afirmar que o plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o plano diretor será obrigatório para as cidades:

integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos, específicos, previsto na constituição federal.

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

inseridas na área de influência de empreendimentos.

com mais de dez mil habitantes.

Questão: 8 de 114

64d2450a6bc72ca4c904c613

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política urbana

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.

É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.

Certo

Errado

Questão: 9 de 114

64d2450a6bc72ca4c904c614

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política urbana

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.

É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Certo

Errado

Questão: 10 de 114

64d2450a6bc72ca4c904c615

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política urbana

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.

As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.

Certo

Errado