Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica
Limpar pesquisa
Questão: 1 de 262
65451ceca2595c453f4ed659
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados/MS
Cargo(s): Auditor Fiscal - Municipal
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
Busca do pleno emprego
Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
Defesa do consumidor
Defesa da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País
Questão: 2 de 262
65576340d29e10980307a3b9
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa e que realizassem operações no território brasileiro. Entre esses benefícios estava a denominada, pelo tratado, “dispensa de recolhimento” do imposto de importação (II) e do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Por entender que a referida “dispensa de recolhimento” era irregular, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é
inconstitucional apenas em relação ao ICMS, pois caracteriza uma isenção heterônoma, o que é vedado.
inconstitucional em relação ao II e ao ICMS, considerando a exigência, em ambos os casos, de lei em sentido formal para que o referido efeito seja produzido.
constitucional, desde que o tratado bilateral seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
constitucional, considerando que no federalismo cooperativo é possível a desoneração da atividade econômica pelos entes maiores em relação às exações dos entes menores.
constitucional, considerando que resultou da atuação da União como sujeito de direito no plano internacional, não se aplicando a restrição à concessão de isenções heterônomas.
Questão: 3 de 262
65e0b23bc029a7fd24092b5e
Banca: Instituto Access
Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Cargo(s): Fiscal de Posturas
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre
em decorrência de imperativos da segurança nacional.
caso haja relevante interesse da Administração.
exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.
limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.
Questão: 4 de 262
65f992db23319fb74c0ea488
Banca: IBFC
Órgão: Câmara Municipal de Araraquara/SP
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 175 da CF, o serviço público é incumbência do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente. Quanto às concessões, assinale a alternativa correta sobre como devem ser precedidas:
Legislação própria
Convocatória
Licitação
Autorização legislativa
Concorrência prévia
Questão: 5 de 262
6602d24ccaba4b2b140c75a7
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Direito
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
Ao dispor acerca da ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal de 1988 prestou especial atenção aos recursos minerais e hidráulicos. A respeito deste tema no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.
III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Apenas as afirmativas III e V estão corretas
Apenas as afirmativas II e V estão corretas