Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.

A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.

A ordem econômica brasileira é orientada pelo princípio da soberania nacional, o que impede a participação de capital estrangeiro no setor produtivo.

O princípio da defesa do consumidor é fundamento exclusivo da ordem econômica, e não pode ser estendido para regulamentar serviços públicos concedidos.

A política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, excluindo-se no planejamento agrícola as atividades pesqueiras.

A exploração das jazidas de petróleo e gás natural é assegurada pela Constituição exclusivamente às empresas privadas, mediante concessão ou permissão da União.

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e está fundamentada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.