Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

constitucional, pois a empresa pública XX é prestadora de serviços públicos, logo, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

inconstitucional, já que a empresa pública XX não poderia gozar de nenhum benefício fiscal que não fosse extensivo às empresas do setor privado, a exemplo de WW.

constitucional, pois todos os entes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

inconstitucional, pois o Estado não pode explorar o serviço local de gás canalizado, por ser de competência municipal, e muito menos conceder privilégios fiscais a um ente com personalidade jurídica de direito privado.

inconstitucional, pois o Estado não pode fornecer privilégios fiscais, em hipótese alguma, a sociedades empresárias que se dediquem à atividade econômica em sentido amplo, pertençam, ou não, à administração indireta.

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

é facultada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor dispostos na Constituição da entidade federativa.

as jazidas em lavra, e os demais recursos minerais constituem propriedade distinta daquela do solo, e para efeito de exploração, pertencem à União e à unidade federativa de sua localização.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sujeita à autorização de órgãos públicos, conforme previsão em lei.

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.