Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.

incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.

compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.

à ordem social

à administração pública

ao sistema tributário nacional

à ordem econômica brasileira

materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;

materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;

materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.

São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;

Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;

Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.