Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

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Questão: 71 de 272

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos - Direito

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

I e II.

Apenas II.

I e III.

I, II e III.

Questão: 72 de 272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Cargo(s): Analista - Processos Jurídicos

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 73 de 272

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES

Cargo(s): Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

Estão corretas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II está correta.

A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Questão: 74 de 272

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.

configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.

determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.

determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.

não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.

Questão: 75 de 272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.

A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.