Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

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Questão: 86 de 272

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Banca: VUNESP

Órgão: São Paulo Urbanismo

Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

Questão: 87 de 272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/DF

Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Questão: 88 de 272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/DF

Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

Considerando as normas e os princípios de direito econômico,
julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.

Questão: 89 de 272

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Banca: FGV

Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ

Cargo(s): Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.

José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.

José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.

Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

Questão: 90 de 272

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Banca: FGV

Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

apenas o Art. 1º é constitucional.

apenas o Art. 2º é constitucional.

apenas o Art. 3º é constitucional.

apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.