Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica
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Questão: 11 de 262
646df193afd717161335acf0
Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Cargo(s): Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.
a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.
lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.
a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.
Questão: 12 de 262
6470a1557b19d1547758c61e
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
A Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 incluiu ao artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Ordem Econômica, o seguinte:
redução das desigualdades regionais e sociais.
defesa do consumidor.
ampla concorrência.
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Questão: 13 de 262
6470a1557b19d1547758c61f
Banca: Avança/SP
Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
O artigo 174 da Constituição Federal aponta que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de ________, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
ordenamento, formação e subsidiação.
planejamento, apoio e credenciamento.
incentivo, planejamento e ordenamento.
fiscalização, incentivo e planejamento (E) fiscalização, credenciamento e apoio
fiscalização, credenciamento e apoio
Questão: 14 de 262
64b8066606905df6d702db3d
Banca: Instituto Mais
Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
Solução pacífica dos conflitos.
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Redução das desigualdades regionais e sociais.
Garantia de padrão de qualidade.
Questão: 15 de 262
64d2450b6bc72ca4c904c653
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE
Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.