Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

O Brasil possui uma economia centralmente planejada, cabendo ao Estado a organização e o desempenho da atividade econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado sempre será permitida quando necessária ao desenvolvimento do país e à realização do bem comum.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

É dever do Estado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno, médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Busca do pleno emprego

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

Defesa do consumidor

Defesa da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País

inconstitucional apenas em relação ao ICMS, pois caracteriza uma isenção heterônoma, o que é vedado.

inconstitucional em relação ao II e ao ICMS, considerando a exigência, em ambos os casos, de lei em sentido formal para que o referido efeito seja produzido.

constitucional, desde que o tratado bilateral seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

constitucional, considerando que no federalismo cooperativo é possível a desoneração da atividade econômica pelos entes maiores em relação às exações dos entes menores.

constitucional, considerando que resultou da atuação da União como sujeito de direito no plano internacional, não se aplicando a restrição à concessão de isenções heterônomas.

em decorrência de imperativos da segurança nacional.

caso haja relevante interesse da Administração.

exclusivamente por meio das sociedades de economia mista.

limitadamente aos casos específicos estabelecidos pelo legislador em que é necessário promover a existência digna.

Legislação própria

Convocatória

Licitação

Autorização legislativa

Concorrência prévia