Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Princípios gerais da atividade econômica

impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.

impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.

dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.

horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.

dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.

a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.

lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.

a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.

redução das desigualdades regionais e sociais.

defesa do consumidor.

ampla concorrência.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

ordenamento, formação e subsidiação.

planejamento, apoio e credenciamento.

incentivo, planejamento e ordenamento.

fiscalização, incentivo e planejamento (E) fiscalização, credenciamento e apoio

fiscalização, credenciamento e apoio

Solução pacífica dos conflitos.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

Garantia de padrão de qualidade.