Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Comunicação social

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Questão: 11 de 65

61e823f6d15da413371064ed

Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

Saúde.

Previdência social.

Moradia.

Proteção à juventude.

Questão: 12 de 65

61f167d44abd0e56f3401b82

Banca: SELECON

Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

Cargo(s): Advogado - Direito Tributário

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social

À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:

apenas sociais

à previdência social exclusivamente

à previdência e à assistência social exclusivamente

à saúde, à previdência e à assistência social

Questão: 13 de 65

62cd89ce74f4d542a5570b8d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Assistente Social

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente aos planos de benefícios previdenciários e às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

É dever do Estado garantir a saúde e o bem-estar da população, por meio da formulação e execução de políticas econômicas, sociais e culturais.

Certo

Errado

Questão: 14 de 65

6315e728ddff83109b0984c3

Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito do Santo

Cargo(s): Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Contábeis

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

A sociedade empresária XX, constituída sob as leis brasileiras e com sede no País, recebeu do Poder Executivo federal concessão do serviço de radiodifusão sonora.

Os controladores da sociedade empresária debateram a respeito do melhor modelo a ser atribuído à gestão das atividades e ao estabelecimento do conteúdo da programação . Para tanto, consultaram um advogado a respeito da existência de alguma restrição quanto à nacionalidade da pessoa que será responsável por essas atividades, já que a sociedade empresária XX também contava com acionistas estrangeiros, que possuíam vinte por cento do capital votante.

O advogado respondeu, corretamente, que o referido responsável

deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.

deve ser obrigatoriamente brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

deve ser brasileiro nato ou mesmo estrangeiro, desde que o requerimento da naturalização já tenha sido apresentado.

pode ser estrangeiro, no caso da gestão, mas brasileiro em relação ao estabelecimento do conteúdo da programação.

pode ser brasileiro ou estrangeiro, desde que, neste último caso, resida há pelo menos cinco anos no território nacional.

Questão: 15 de 65

631f483397753d322d1952bf

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina/PI

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Comunicação social

Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.