Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Educação
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Questão: 11 de 16
5f7785020905e94532f27227
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
assinale a opção correta.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.
Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.
Questão: 12 de 16
5f7cc1d10905e94534e7e731
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência
Cargo(s): Planejamento e Financeiro
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
seguir.
Questão: 13 de 16
5f7cc1d10905e94534e7e733
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência
Cargo(s): Planejamento e Financeiro
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
seguir.
Questão: 14 de 16
60539bc50905e966af2b0c5f
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru/PE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
que trata da temática, é correto afirmar:
As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Questão: 15 de 16
60f957940905e951e18ac6ea
Banca: CONSULPAM
Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG
Cargo(s): Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
universalizou direitos até então restritos a certas
camadas da população, houve um aumento das
demandas sociais dirigidas ao Governo. Com isso
surgem os projetos sociais que possuem
características próprias, EXCETO:
O projeto social propicia uma avaliação contínua do que está sendo feito.
É uma ferramenta de controle adequada para o governo onde sua principal característica é a expandir as ações sociais em um projeto.
Um projeto bem elaborado permite, quando necessário, o redirecionamento para a correção de rumos da atuação.
O projeto facilita a articulação entre vários agentes e mecanismos de ação social porque dispensa o estabelecimento de uma integração interinstitucional mais formal ou permanente entre eles.