Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Índios
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Questão: 6 de 66
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
III Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 7 de 66
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Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Delegado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.
O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.
Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.
É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos.
Questão: 8 de 66
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Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Investigador de Policia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Índios
A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto.
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos.
Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica.
O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.
Questão: 9 de 66
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Banca: CEPERJ
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Índios
Intimamente ligada ao meio ambiente, a comunidade indígena é reconhecida pela constituição como um colaborador na sua defesa e preservação. Ademais, a Carta Magna dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos em terras indígenas:
só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
não pode ser efetivado em qualquer hipótese, visto que suas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
só pode ser efetivado com autorização de todos os órgãos que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente ) com a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), na forma da lei.
não pode ser efetivado em qualquer hipótese, por se tratar de área de relevante interesse social.
Questão: 10 de 66
641326e76db51b2942239866
Banca: CEPERJ
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Índios
Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações:
De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva.
Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade.
Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.