Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.

a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.

o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.

a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

teria direito de retornar ao emprego na mesma fun­ção que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.

não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.

tem o direito de retornar ao emprego em função as­semelhada, mas o empregador terá a opção de inde­nizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.

teria direito a retornar ao emprego, mas está impe­dido em razão do tempo decorrido desde a sua apo­sentadoria, tendo esta se tornado definitiva.

tem o direito de retornar ao emprego em função as­semelhada ou superior àquela que exercia, não po­dendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

permitida a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado facultativo, apenas.

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, desde que na qualidade de segurado obrigatório, apenas.

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, em qualquer modalidade de segurado.

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a dez por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta e dois anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte e cinco por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver sete anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos; e um período adicional de contribuição equivalente a quinze por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.