Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

titulares de cargos de provimento efetivo de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.

titulares de cargo em comissão de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações e excluídas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações.

ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, os servidores temporários e os empregados públicos, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

o bem estar.

o primado do trabalho.

a justiça social.

a integração nacional.

a equidade de direitos.

No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.

O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

sob a forma de regime essencialmente privado e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

sob a forma de regime especial, de caráter não contributivo e de filiação facultativa.

sob a forma de regime semitributário e atenderá, nos termos fixados em decreto legislativo, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou não.

com a observância, de critérios que preservem o equilíbrio entre os gêneros, a modicidade da contribuição e a autonomia da vontade individual.

sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos de lei, a cobertura dos eventos de doença e idade avançada.

1 e 4 apenas.

2 e 3 apenas.

1, 2 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.