Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos de contribuição, se mulher.

35 anos de tempo de serviço, se homem; e 30 anos de tempo de serviço, se mulher.

30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino universitário, fundamental e médio.

pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

veicula uma imunidade, não uma isenção.

pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

saúde e a educação.

educação, apenas.

assistência social.

saúde, apenas.

previdência social.