Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

o regime geral da previdência social.

todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito de aposentadoria.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos proventos dos últimos doze meses do ano.

Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

prevê filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar, e organizado de forma vinculada em relação ao regime geral de previdência social.

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.