(V) Conforme artigo 195, I da Constituição Federal.Art 195.&nbsp;A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,(V) Nos termos do inciso II do artigo 195 da Constituição Federal.Art 195.&nbsp;A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;(V) De acordo com artigo 195, IV da Constituição Federal.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.&nbsp;(F) A seguridade social pode ser financiada por contribuições sobre receitas de concursos de prognósticos. Conforme artigo 195, III da CF.Art. 195, III - sobre a receita de concursos de prognósticos. C) V - V - V - F (Alternativa correta)

A afirmativa está correta, conforme artigo 194 da Consituição Federal a Seguridade Social destina-se a assegurar direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Julgue o seguinte item, acerca da seguridade social.


Passemos à análise das assertivas. 

A Constituição da República Federativa do Brasil faz menção expressa a vários benefícios previdenciários, dentre os quais não se encontra: 

b) auxílio natalidade. (CORRETO) 

A assertiva está correta ao afirmar que o auxílio natalidade não é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 201, a previdência social no Brasil cobre despesas relativas a doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e desemprego involuntário, além de benefícios como salário-família e auxílio-reclusão. Assim, não existe previsão expressa para o auxílio natalidade entre os benefícios enumerados pela Constituição. 

Vejamos a redação do dispositivo constitucional: 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
</blockquote> 

As demais afirmativas estão incorretas, pois constituem benefícios previdenciários previstos na Constituição. Vejamos: 

a) salário família. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
</blockquote> 

c) pensão por morte. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
</blockquote> 

d) auxílio reclusão. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
</blockquote> 

Concluímos, assim, que a resposta correta é a trazida pela letra B.

Vamos proceder com a análise das alternativas apresentadas na questão sobre serviços e benefícios previdenciários mencionados na Constituição Federal de 1988. 

A Constituição da República Federativa do Brasil faz menção expressa a vários benefícios previdenciários, dentre os quais não se encontra: 

b) auxílio natalidade. (CORRETO) 

A assertiva está correta, uma vez que o auxílio natalidade não está previsto no rol de benefícios previdenciários que constam no artigo 201 da Constituição Federal de 1988. O dispositivo menciona explicitamente certos benefícios, e o auxílio natalidade não é um deles. Assim, esta alternativa atende ao que foi solicitado no enunciado. 

Vejamos a redação do dispositivo constitucional: 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
</blockquote> 

As demais alternativas, por sua vez, estão corretas e são mencionadas na Constituição como benefícios previdenciários: 

a) salário família. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201, IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
</blockquote> 

c) pensão por morte. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201, V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
</blockquote> 

d) auxílio reclusão. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201, IV - auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
</blockquote> 

Assim, a análise permite concluir que a alternativa correta é, de fato, a letra B, que traz o auxílio natalidade como um benefício previdenciário que não encontra respaldo na Constituição. 

Gabarito: Letra B

Vamos analisar as alternativas apresentadas na questão sobre os benefícios previdenciários mencionados pela Constituição da República Federativa do Brasil. 

A Constituição da República Federativa do Brasil faz menção expressa a vários benefícios previdenciários, dentre os quais não se encontra: 

b) auxílio natalidade. (CORRETO) 

A alternativa está correta, pois o auxílio natalidade não é um benefício previsto no artigo 201 da CF/88, que elenca os benefícios da previdência social. O artigo menciona diversas coberturas, mas não esse auxílio específico. 

Vejamos o que diz a disposição constitucional: 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
</blockquote>

A análise das demais alternativas demonstra que todas fazem parte dos benefícios previdenciários previstos na Constituição: 

a) salário família. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
</blockquote>

O salário-família é claramente mencionado, o que o torna um benefício previsto. 

c) pensão por morte. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;
</blockquote>

Esse benefício é tradicional da previdência e encontra-se previsto na Constituição. 

d) auxílio reclusão. (ERRADO) 

<blockquote>
CF/88
Art. 201. IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
</blockquote>

Assim como o salário-família, o auxílio-reclusão é mencionado e integra o rol de benefícios previdenciários. 

Dessa forma, concluímos que a única alternativa que não se encontra expressamente na Constituição é a referente ao auxílio natalidade. 

Gabarito: Letra B

 a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

 a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

A análise das alternativas apresentadas nesta questão dos concursos públicos nos leva a considerar os artigos pertinentes da Constituição Federal de 1988, especialmente no tocante à administração pública e à previdência social. 

Alternativa A: "a criação de autarquia." 
De acordo com o artigo 37 da Constituição, a criação de autarquias depende da previsão em lei específica. Isto é expresso no caput do referido artigo, onde se afirma que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim, a alternativa A está correta ao afirmar que depende de lei para a criação de autarquia. 

Alternativa B: "a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." 
Conforme disposto no § 1º do artigo 37, a contratação por tempo determinado se dá para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, tal previsão legal é exigida, tornando a alternativa B correta. 

Alternativa C: "o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial." 
Esta alternativa está equivocada, pois a Constituição, especificamente no § 14 do artigo 201, veda explicitamente a contagem de tempo de contribuição fictício, salvo em situações excepcionais que estejam expressamente delimitadas em lei. Portanto, a criação de regras sobre contagem fictícia não depende de lei, uma vez que é vedada pela própria norma. Isso justifica a escolha da alternativa C como a única que não se enquadra nas exigências legislativas da Constituição. 

Alternativa D: "a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência." 
A Constituição também prevê, no artigo 37, o princípio da acessibilidade aos portadores de deficiência, o que implica na necessidade de regulamentação por meio de lei para a definição de percentual de cargos reservados. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que isso também depende de legislação específica. 

Com a análise das alternativas, observa-se que a única que não depende de lei, mas sim é expressamente vedada pela Constituição, é a alternativa C, em virtude da proibição da contagem de tempo fictício para aposentadorias, conforme disposto na normativa acima referida. 

Gabarito: Letra C

Vamos analisar a questão apresentada e verificar cada uma das alternativas com base nas disposições da Constituição da República:

 

**Alternativa A: Criação de autarquia**

A criação de autarquias no Brasil depende de lei específica, conforme estabelece o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal:

<blockquote>
"Art. 37. [...]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação;" 【4:2†Constituicao-Compilado.pdf】.
</blockquote>

 

Ou seja, a criação de autarquias deve ser regulamentada por lei específica para cada ente da Federação, confirmando que essa alternativa está dentro do contexto constitucional que exige uma lei.

 

**Alternativa B: Contratação por tempo determinado**

A Constituição permite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, também demandando regulamentação por lei, conforme artigo 37, IX:

<blockquote>
"Art. 37. [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"【4:2†Constituicao-Compilado.pdf】.
</blockquote>

 

Dessa forma, essa contratação também depende de legislação específica por parte dos entes federativos.

 

**Alternativa C: Contagem de tempo de contribuição fictício**

A Constituição, por meio da Emenda Constitucional nº 103, veda a contagem de tempo de contribuição fictício, independentemente de disposição por lei de ente federativo:

<blockquote>
"§ 14. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca."【4:19†Constituicao-Compilado.pdf】.
</blockquote>

 

Dessa forma, é correto afirmar que a hipótese de contagem de tempo de contribuição fictício não depende de criação legislativa de cada ente federativo pois a Constituição expressamente proíbe tal contagem.

 

**Alternativa D: Cargos públicos reservados a portadores de deficiência**

Segundo o artigo 37, inciso VIII, a Constituição prevê que a lei estabelecerá a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão:

<blockquote>
"Art. 37. [...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;"【4:2†Constituicao-Compilado.pdf】.
</blockquote>

 

Portanto, essa questão de reservas de cargos também depende de regulamentação específica através de leis nos diversos entes da Federação.

 

Com base na análise das alternativas e fundamentação legal da Constituição, a alternativa correta para a questão é a letra C, pois a contagem de tempo de contribuição fictício é categoricamente vedada, dispensando sua definição através de lei em cada ente federativo.

Gabarito: Letra C

Vamos analisar a questão proposta à luz das disposições constitucionais pertinentes sobre o limite dos benefícios nos regimes próprios de previdência social (RPPS) para servidores públicos municipais e a observância do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Constituição Federal de 1988, após a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, determina que os entes federativos, incluindo os municípios, instituirão, por lei, regime de previdência complementar para os seus servidores ocupantes de cargos efetivos. Essa lei deve observar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e pensões dos regimes próprios de previdência social. Esse ponto é crucial para entender a questão proposta:

<blockquote>
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
</blockquote>
 

Dessa forma, o dispositivo constitucional garante que os limites máximos de benefícios nos regimes próprios de previdência social devam se alinhar ao teto estabelecido pelo RGPS, salvo disposições específicas que possam ser promulgadas posteriormente, como previsto no § 16 do mesmo artigo.

Por conseguinte, a proposição de que o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está correta. O candidato deve interpretar que a unificação dos tetos tem o objetivo de manter a sustentabilidade financeira e atuarial dos regimes próprios, evitando que a previdência complementar dos servidores ultrapasse os limites estabelecidos para o regime geral.

Com base na análise do dispositivo constitucional e na leitura do texto extraído, podemos concluir que a alternativa correta para a questão é "Certo", uma vez que a observância do limite estabelecido pelo RGPS para os RPPS é mandatória conforme prevê a Constituição Federal.

Gabarito: Letra C

Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 


No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. 


Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social